Legislação
Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001
Capítulo VI - DA CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL (Ir para)
Art. 33-A- Para efeito de interpretação da alínea e do inciso I do caput do art. 33 desta Medida Provisória, a oferta de vídeo por demanda, independentemente da tecnologia utilizada, a partir da vigência da contribuição de que trata o inciso I do caput do art. 32 desta Medida Provisória, não se inclui na definição de outros mercados. [[Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 32. Medida Provisória 2.228-1/2001, art. 33.]]
Veto presidencial reformado. DOU 08/10/2021. Retificado em 21/10/2021.Redação anterior (original): [Art. 33-A - (Acrescentado e vetado na Lei 14.173, de 15/06/2021, art. 4º)]
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Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.
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Este modelo de petição é direcionado para a solicitação de uma medida cautelar de arresto, a fim de garantir a execução futura de uma confissão de dívida em sacas de soja, diante das dificuldades financeiras do devedor e das execuções já existentes por terceiros.
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