Legislação

Lei 14.173, de 15/06/2021

Art.
Art. 4º

- O Anexo I da Medida Provisória 2.228-1, de 6/09/2001, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV desta Lei.

(Vigência e efeitos. Lei 14.173/2021, art. 13).

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