Legislação
Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001
Capítulo VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS (Ir para)
Seção I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 25- A contribuição para a assistência médico-hospitalar e social é de até três e meio por cento ao mês e incidirá sobre as parcelas que compõem a pensão ou os proventos na inatividade, conforme previsto no art. 10 desta Medida Provisória. [[Medida Provisória 2.215-10/2001, art. 10.]]
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Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.
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Este documento serve como um modelo orientativo para a elaboração de uma petição de solicitação de porte de arma, contendo fundamentação legal, constitucional, argumentação jurídica, defesas, e uma narrativa de fato e direito, além de considerações finais sobre o porte de arma no Brasil.
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