Legislação

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001

Art. 0º
Íntegra da norma
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Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Lei 12.424, de 16/06/2011 (art. 2º)
Medida Provisória 514, de 01/12/2010 (art. 2º)
Medida Provisória 478, de 29/12/2009 (art. 2º. Vigência encerrada em 01/06/2010)
Lei 12.058, de 13/10/2009 (art. 2º, § 3º)
Lei 11.977, de 07/07/2009 (art. 2º)
Medida Provisória 459, de 25/03/2009 (art. 2º)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º (MP editada anteriormente. Vigência)
Edição original: Medida Provisória 1.671, de 24/06/1998 (43 reedições).