Legislação

Medida Provisória 2.196-3, de 24/08/2001

Art.

Art. 7º

- Fica a União autorizada a criar a Empresa Gestora de Ativos - EMGEA, empresa pública federal, vinculada ao Ministério da Fazenda.

§ 1º - A EMGEA terá por objetivo adquirir bens e direitos da União e das demais entidades integrantes da Administração Pública Federal, podendo, em contrapartida, assumir obrigações destas.

§ 2º - A EMGEA terá sede e foro em Brasília, Distrito Federal.

§ 3º - O estatuto da EMGEA será aprovado por decreto.

§ 4º - A EMGEA, enquanto não dispuser de quadro próprio, poderá exercer suas atividades com pessoal cedido por órgãos e entidades da Administração Pública Federal.

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