Legislação
Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001
Art. 78
Art. 78
- O art. 95 do Decreto-lei 37/1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação:
[Decreto-lei 37/1966, art. 95 - [...]
[...]
[V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora.] (NR)
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Modelo de Contra Minuta de Recurso de Agravo que Inadmitiu o RESP
Encontre um modelo detalhado de contra minuta de recurso de agravo que inadmitiu o RESP, incluindo fundamentação legal e constitucional. Este recurso é essencial para advogados e partes envolvidas em um litígio que buscam contestar uma decisão que inadmitiu o RESP
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Modelo de Defesa Prévia em Inquérito Policial por Acusações Distorcidas e Testemunhas Falsas
Narrativa jurídica e modelo de petição de defesa prévia em um inquérito policial, abordando a situação de um indivíduo acusado com base em alegações distorcidas e testemunhas questionáveis. A petição visa esclarecer os fatos e solicitar o arquivamento do inquérito por falta de provas.
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