Legislação
Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001
- As parcelas correspondentes à amortização dos investimentos públicos nas obras de infraestrutura de irrigação de uso comum e à administração, operação, conservação e manutenção dos perímetros públicos de irrigação serão fixadas e arrecadadas na forma da legislação vigente.
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Este modelo de petição aborda a substituição de curatela, com o intuito de nomear um novo curador para uma pessoa interditada. Focado em situações onde o curador atual não exerce sua função adequadamente e há consenso para a substituição. Inclui a argumentação jurídica necessária e as possíveis defesas, bem como um pedido de liminar para a designação de uma curatela provisória a uma amiga do interditado.
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Confira nosso modelo detalhado de petição inicial voltado para a Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, adequado à legislação vigente e às melhores práticas jurídicas.
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