Medida Provisória 2.066-23, de 25/01/2001
Art. 0
(Convertida Lei 10.204, de 22/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens e dá outras providências.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Convertida Lei 10.204, de 22/01/2001). Administrativo. Altera a Lei 4.229, de 01/06/1963, autoriza a doação de bens
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: