Legislação
Medida Provisória 2.013-4, de 30/12/1999
- Aplica-se à pessoa jurídica incorporadora o disposto no art. 21 da Lei 9.249, de 26/12/1995, e no § 1º do art. 1º da Lei 9.430/1996, salvo nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora e incorporada, estivessem sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.
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Lei 9.249, de 26/12/1995, art. 21 (Tributário. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido)
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