Legislação
Medida Provisória 1.301, de 30/05/2025
Art. 15
CAPÍTULO II - DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO S.A. (Ir para)
Art. 15- Aplica-se ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas.
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