Medida Provisória 1.238, de 03/07/2024
Art. 0
(Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 05/11/2024. DOU 06/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 31/10/2024. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 110, de 05/11/2024. DOU 06/11/2024). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: