Legislação

Medida Provisória 1.208, de 27/02/2024

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- Ficam revogados os seguintes dispositivos da Medida Provisória 1.202, de 28/12/2023:

I - os art. 1º a art. 3º; [[Medida Provisória 1.202/2023, art. 1º. Medida Provisória 1.202/2023, art. 2º. Medida Provisória 1.202/2023, art. 3º.]]

II - as alíneas [b], [c] e [d] do inciso II do caput do art. 6º; e [[Medida Provisória 1.202/2023, art. 6º.]]

III - os Anexos I e II. [[Medida Provisória 1.202/2023, art. 7º.]]

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