Legislação
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023
Art. 22
- Área de Auditoria do Sistema Único de Saúde
- O Anexo XV à Lei 11.344, de 8/09/2006, passa a vigorar na forma do Anexo XLVIII a esta Medida Provisória.
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Modelo de Agravo de Instrumento - Nulidade de Citação
Modelo de agravo de instrumento visando à reforma de decisão que validou citação por edital sem observância dos requisitos legais, fundamentado na Constituição Federal e no Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição para Juntada de Documentos em Processo Judicial
Este modelo de petição é utilizado para solicitar a juntada de documentos adicionais a um processo judicial em andamento, apoiando ou esclarecendo argumentos legais já apresentados.
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