Legislação

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022

Art. 21

Capítulo V - DO APOIO AO RETORNO AO TRABALHO APóS O TéRMINO DA LICENçA-MATERNIDADE
Art. 21

- O empregador dará ampla divulgação aos seus empregados sobre a possibilidade de apoiar o retorno ao trabalho de suas esposas ou companheiras após o término do período da licença-maternidade e orientar sobre os procedimentos necessários para firmar acordo individual para suspensão do contrato de trabalho com qualificação.

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