Legislação

Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022

Art. 11

Capítulo III - DA FLEXIBILIZAçãO DO REGIME DE TRABALHO PARA APOIO à PARENTALIDADE
  • Antecipação de férias individuais
Art. 11

- A antecipação de férias individuais poderá ser concedida ao empregado que se enquadre nos critérios estabelecidos no § 1º do art. 9º, ainda que não tenha transcorrido o seu período aquisitivo. [[Medida Provisória 1.116/2002, art. 9º.]]

Parágrafo único - As férias antecipadas não poderão ser usufruídas em período inferior a cinco dias corridos.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total