Legislação
Medida Provisória 1.116, de 04/05/2022
Capítulo III - DA FLEXIBILIZAÇÃO DO REGIME DE TRABALHO PARA APOIO À PARENTALIDADE (Ir para)
- Regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas
- Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho de empregado em regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, as horas acumuladas ainda não compensadas serão:
I - descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado, na hipótese de banco de horas em favor do empregador; ou
II - pagas juntamente com as verbas rescisórias, na hipótese de banco de horas em favor do empregado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de petição para reclamar o não pagamento de verbas rescisórias pelo empregador, configurando rescisão indireta e gerando todas as verbas devidas por uma demissão sem justa causa.
Acesse aqui
Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Indenização por Erro Médico e aprenda como a legislação brasileira protege seus direitos como paciente. Descubra o processo legal para buscar reparação por danos materiais e morais.
Acesse aqui
