Legislação
Medida Provisória 1.110, de 28/03/2022
Art. 6º
Art. 6º
- Fica restaurada a vigência do art. 1º da Lei 13.778, de 26/12/2018, na parte em que altera o § 3º do art. 9º da Lei 8.036/1990. [[Lei 13.778, de 26/12/2018, art. 1º. Lei 8.036/1990, art. 9º.]]
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Modelo de Petição de Alegações Finais em Processo Fundamentado na Lei Maria da Penha
Modelo de petição para alegações finais em processo criminal sob a Lei Maria da Penha, abordando denúncia por violação dos artigos 150, § 1º, 147, e 129, § 9°, do Código Penal, em conexão com a Lei n° 11.340/2006.
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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer para Cessar Exposição Indevida em Grupo de WhatsApp
Modelo de petição para ação de obrigação de não fazer, visando proibir a exposição contínua e indevida de cliente em um grupo de WhatsApp, com base na proteção da privacidade e honra, incluindo pedido de indenização por danos morais.
Acesse aqui
