Legislação
Medida Provisória 1.099, de 28/01/2022
Capítulo II - DA SELEÇÃO DE BENEFICIÁRIOS, DA DEFINIÇÃO DA JORNADA E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (Ir para)
Art. 4º- Para fins de aplicação do disposto no art. 12, compete às entidades de que trata o § 2º do art. 3º: [[Medida Provisória 1.099/2021, art. 3º. Medida Provisória 1.099/2021, art. 12.]]
I - verificar a frequência e o aproveitamento dos beneficiários; e
II - comunicar ao Município os casos em que os beneficiários tiverem aproveitamento insuficiente ou frequência inferior à mínima estabelecida.
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Este modelo de apelação é direcionado para casos em que foi denegada a segurança em mandado de segurança, contestando a suspensão de pensão de viúva de ex-combatente por suposto acúmulo ilegal de pensões previdenciárias. A apelação desafia a aplicação da lei do TCU de 1960 e a não aplicação do instituto da decadência ou prescrição pela inércia administrativa.
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