Medida Provisória 1.086, de 27/12/2021
Art. 0
(Vigência encerrada em 01/06/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 48, de 08/06/2022. DOU 09/06/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
@NOTAREM = Index 100%
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Vigência encerrada em 01/06/2022. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 48, de 08/06/2022. DOU 09/06/2022. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de R$ 200.000.000,00, para o fim que especifica.
@FIM =
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
@FIM =