Legislação

Medida Provisória 1.061, de 09/08/2021

Art. 39

Capítulo II - DO PROGRAMA ALIMENTA BRASIL
Art. 39

- O pagamento aos fornecedores será realizado diretamente pela União ou por meio das instituições financeiras federais, admitido o convênio com cooperativas de crédito e bancos cooperativos para o repasse aos beneficiários.

§ 1º - Para a efetivação do pagamento de que trata o caput, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante da entidade que receber os alimentos e referendado pela unidade executora, nos termos do regulamento.

§ 2º - Para os fins do § 1º, o documento fiscal será atestado pela unidade executora, a quem compete a guarda dos documentos, nos termos do regulamento.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Método Chute Certo OAB
Garrone Guimarães

O Treinamento Chute Certo OAB é um curso online desenvolvido pela equipe do Reforço OAB e tem como foco ajudar os candidatos do Exame de Ordem a gabaritarem questões da prova mesmo que não saibam a resposta.

Não tem jeito! Numa prova como a OAB, que tem 80 questões de 17 disciplinas diferentes, uma hora o candidato vai ter que chutar e nesse treinamento o aluno terá acesso a mais de 30 técnicas de chute extraídas de mais de 2.500 questões analisadas.

Com essas técnicas, é possível sair de 37, 38 ou 39 pontos, para 40, 41, 42 pontos ou até mais, e assim garantir a aprovação na primeira fase do exame, sem ter que depender da anulação de questões.

O curso é ministrado pelo Prof. Garrone, especialista em direcionamento e estratégias de estudos para o Exame de Ordem e coordenador do Reforço OAB.

Além do curso o aluno ainda tem acesso a DOIS super BÔNUS:
Bônus 1: Aulão como estudar a lei seca.
Bônus 2: 10 mapeamentos de lei seca em PDF.

Venha garantir sua aprovação.
Equipe Reforço OAB

Mais Detalhes Compre agora