Legislação
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 5º- Compete à União:
I - explorar direta ou indiretamente o serviço de emissão de DT-e;
II - definir e gerir a política pública do DT-e;
III - instituir comitê gestor entre órgãos e entidades da administração pública federal, entidades representativas do setor de transportes e da sociedade civil, com finalidade de propor, coordenar, acompanhar, informar e avaliar a política pública do DT-e, e de assegurar transparência, consecução de seus objetivos e seu aperfeiçoamento contínuo;
IV - editar normas e regulamentos relativos ao DT-e;
V - registrar a operação das entidades geradoras de DT-e;
VI - fiscalizar as entidades geradoras de DT-e; e
VII - proceder à revisão e ao reajuste de tarifas do serviço de emissão do DT-e conforme as disposições contratuais.
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