Legislação
Medida Provisória 1.051, de 18/05/2021
Art. 22
Capítulo V - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 22- Fica revogado o parágrafo único do art. 7º da Lei 13.703/2018. [[Lei 13.703/2018, art. 13.]]
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