Legislação
Medida Provisória 1.046, de 27/04/2021
Art. 25
Capítulo VIII - DO DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (Ir para)
Art. 25- O inadimplemento das parcelas previstas no § 1º do art. 21 ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS. [[Medida Provisória 1.045/2021, art. 21.]]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Modelo de Contra Minuta de Recurso de Agravo que Inadmitiu o RESP
Encontre um modelo detalhado de contra minuta de recurso de agravo que inadmitiu o RESP, incluindo fundamentação legal e constitucional. Este recurso é essencial para advogados e partes envolvidas em um litígio que buscam contestar uma decisão que inadmitiu o RESP
Acesse aqui
Modelo de Mandado de Segurança para Posse em Cargo Público após Seleção
Este modelo de mandado de segurança busca garantir a posse de candidato aprovado em processo seletivo público, contestando a aplicação de interstício empregatício como condição para posse.
Acesse aqui
