Legislação

Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021

Art. 27

Art. 27

- Os tradutores públicos e intérpretes comerciais que, na data de entrada em vigor desta Medida Provisória, já estavam habilitados na forma prevista no regulamento aprovado pelo Decreto 13.609, de 21/10/1943, poderão continuar a exercer as atividades no território nacional, nos termos do disposto neste Capítulo.