Legislação

Medida Provisória 1.040, de 29/03/2021

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.040, DE 29 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 30-03-2021)

(Produção de efeitos veja Medida Provisória 1.040/2021, art. 34). Administrativo. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 - 12 - 13 - 14 - 15 - 16 - 17 - 18 - 19 - 20 - 21 - 22 - 23 - 24 - 25 - 26 - 27 - 28 - 29 - 30 - 31 - 32 - 33 - 34 -

Capítulo Capítulo I - Do Objeto (Art. 1)

Capítulo II - Da Facilitação Para Abertura de Empresas (Art. 2)

Capítulo III - Da Proteção de Acionistas Minoritários (Art. 5)

Capítulo IV - Da Facilitação do Comércio Exterior (Art. 7)

Seção I - Das Licenças, Autorizações ou Exigências Administrativas Para Importações ou Exportações (Art. 7)
Seção II - Do Comércio exterior de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio das Pessoas Físicas, das Pessoas Jurídicas ou dos entes despersonalizados (Art. 11)
Seção III - Da Origem Não Preferencial (Art. 12)

Capítulo V - Do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Art. 13)

Capítulo VI - Das Cobranças Realizadas por Conselhos Profissionais (Art. 17)

Capítulo VII - Da Profissão de Tradutor e Intérprete Público (Art. 18)

Capítulo VIII - Da Obtenção de Eletricidade (Art. 31)

Capítulo IX - Da Prescrição Intercorrente (Art. 32)

Capítulo X - Disposições Finais (Art. 33)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: