Legislação

Medida Provisória 1.038, de 18/03/2021

Art.

MEDIDA PROVISÓRIA 1.038, DE 18 DE MARÇO DE 2021

(D. O. 18-03-2021)

Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e da Advocacia-Geral da União, no valor de R$ 394.560.026,00, para os fins que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com o CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: