Legislação

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021

Art. 18

Art. 18

- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/02/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes - Bento Albuquerque