Legislação

Medida Provisória 1.031, de 23/02/2021

Art. 16

Art. 16

- A capitalização da Eletrobras, referida no § 1º do art. 1º, fica condicionada à conversão desta Medida Provisória em Lei. [[Medida Provisória 1.031/2021, art. 1º.]]