Legislação

Medida Provisória 1.023, de 31/12/2020

Art.

Art. 1º

- A Lei 8.742, de 7/12/1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Lei 8.742/1993, art. 20 - [...]
[...]
§ 3º - [...]
I - inferior a um quarto do salário mínimo;
[...]] (NR)