Medida Provisória 963, de 07/05/2020
Artigo 0º
MEDIDA PROVISÓRIA 963, DE 07 DE MAIO DE 2020
(D. O. 08-05-2020)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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