Legislação

Medida Provisória 963, de 07/05/2020

Art. 0º

MEDIDA PROVISÓRIA 963, DE 07 DE MAIO DE 2020

(D. O. 08-05-2020)

(Convertida na Lei 14.051, de 08/09/2020). Administrativo. Abre crédito extraordinário, em favor de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.000.000.000,00, para o fim que especifica.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. 1º - 2º -

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62, combinado com a CF/88, art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: