Legislação

Medida Provisória 958, de 24/04/2020

Art.

Art. 2º

- Até 30/09/2020, fica suspensa a vigência dos seguintes dispositivos do Decreto-lei 167, de 14/02/1967:

I - § 2º do art. 58; e [[Decreto-lei 167/1967, art. 58.]]

II - art. 76. [[Decreto-lei 167/1967, art. 76.]]