Legislação

Decreto-lei 167, de 14/02/1967

Art. 58

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (Ir para)

Seção I - DAS GARANTIAS DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 58

- Em caso de mais de um financiamento, sendo os mesmos o emitente da cédula, o credor e os bens apenhados, poderá estender-se aos financiamentos subseqüentes o penhor originariamente constituído, mediante menção da extensão nas cédulas posteriores, reputando-se um só penhor com cédulas rurais distintas.

§ 1º - A extensão será apenas averbada à margem da inscrição anterior e não impede que sejam vinculados outros bens à garantia.

§ 2º - (Revogado pela Lei 14.421, de 20/07/2022, art. 10, I).

Redação anterior (original): [§ 2º - Havendo vinculação de novos bens, além da averbação, estará a cédula também sujeita a inscrição no Cartório do Registro de Imóveis.]

Medida Provisória 958, de 24/04/2020, art. 2º (Suspende a vigência do § 2º até 30/09/2020. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 153, de 26/11/2020. DOU 27/11/2020).

§ 3º - Não será possível a extensão da garantia se tiver havido endosso ou se os bens vinculados já houverem sido objeto de nova gravação para com terceiros.

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