Legislação
Medida Provisória 952, de 15/04/2020
- O pagamento dos tributos a que se refere o art. 1º será efetuado da seguinte forma, a critério do contribuinte: [[Medida Provisória 952/2020, art. 1º.]]
I - em parcela única, com vencimento em 31/08/2020; ou
II - em até cinco parcelas mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, hipótese em que a primeira parcela vencerá em 31/08/2020.
Parágrafo único - As parcelas serão corrigidas apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), sem incidência de multa ou juros adicionais.
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Modelo de petição inicial para solicitar indenização devido ao cancelamento e reagendamento da prova do concurso do TRF 3 Região, aplicada pela VUNESP, com alegação de prejuízos financeiros e logísticos sofridos pela candidata.
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