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Medida Provisória 946, de 07/04/2020

Artigo


MEDIDA PROVISÓRIA 946, DE 07 DE ABRIL DE 2020

(D. O. 07-04-2020)

(Vigência veja Medida Provisória 946/2020, art. 11). Administrativo. Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar 26, de 11/09/1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - - - - - - - - 10 - 11 -
Capítulo I - Da Transferência Patrimonial do Fundo Pis-pasep Para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Art. 2)
Capítulo II - Da Autorização Temporária Para Saques de Saldos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Art. 6)
Capítulo III - Disposições Finais (Art. 7)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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