Legislação
Medida Provisória 899, de 16/10/2019
Art. 18
Capítulo III - DA TRANSAÇÃO POR ADESÃO NO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVÉRSIA JURÍDICA (Ir para)
Art. 18- Ato do Ministro de Estado da Economia regulamentará o disposto neste Capítulo.
Parágrafo único - O ato previsto no caput poderá condicionar a transação, quando for o caso, à observância das normas orçamentárias e financeiras.
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