Legislação

Medida Provisória 899, de 16/10/2019

Art. 16

Capítulo III - DA TRANSAçãO POR ADESãO NO CONTENCIOSO TRIBUTáRIO DE RELEVANTE E DISSEMINADA CONTROVéRSIA JURíDICA
Art. 16

- A transação será rescindida quando:

I - contrariar decisão judicial definitiva prolatada antes da celebração da transação;

II - for comprovada a existência de prevaricação, concussão ou corrupção passiva na sua formação;

III - ocorrer dolo, fraude, simulação, erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito; ou

IV - for constatada a inobservância de quaisquer disposições desta Medida Provisória ou do edital.

Parágrafo único - A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital.

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