Legislação

Medida Provisória 897, de 01/10/2019

Art. 35

Capítulo IV - DO CERTIFICADO DE DEPÓSITO BANCÁRIO (Ir para)

Art. 35

- A legislação relativa a nota promissória aplica-se ao Certificado de Depósito Bancário, exceto naquilo que contrariar o disposto nesta Medida Provisória.

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