Legislação
Medida Provisória 897, de 01/10/2019
Capítulo II - DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO (Ir para)
Art. 13- Incumbe ao proprietário que constituir o patrimônio de afetação:
I - promover os atos necessários à administração e à preservação do patrimônio de afetação, inclusive por meio da adoção de medidas judiciais; e
II - manter-se adimplente com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade, incluída a remuneração dos trabalhadores rurais.
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Modelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
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Este documento apresenta um modelo de recurso de apelação contra sentença proferida em ação cominatória, na qual uma construtora foi condenada ao pagamento de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, por não fornecer uma Certidão Negativa de Débito (CND) do INSS aceitável para a averbação de uma obra. A petição inclui argumentação jurídica baseada em fundamentos legais, constitucionais e doutrinários, destinada a contestar a decisão e pleitear a reforma da sentença.
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