Legislação
Medida Provisória 878, de 27/03/2019
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/03/2019; 198º da Independência e 131º da República. Jair Messias Bolsonaro Paulo Guedes - Osmar Terra
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