Legislação

Medida Provisória 877, de 25/03/2019

Art.

Art. 1º

- A Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

«Lei 9.430/1996, art. 64 - [...]
[...]
§ 9º - Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.» (NR)