Legislação

Medida Provisória 877, de 25/03/2019

Artigo


Art. 1º

- A Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[...]
§ 9º - Fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.» (NR)
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