Legislação

Medida Provisória 873, de 01/03/2019

Art.

Art. 2º

- Ficam revogados:

a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-lei 5.452/1943; e [[CLT, art. 545]]

b) a alínea «c» do caput do art. 240 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 240.]]