Legislação
Medida Provisória 873, de 01/03/2019
- Ficam revogados:
a) o parágrafo único do art. 545 do Decreto-lei 5.452/1943; e [[CLT, art. 545]]
b) a alínea [c] do caput do art. 240 da Lei 8.112, de 11/12/1990. [[Lei 8.112/1990, art. 240.]]
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Este modelo de habeas corpus é destinado ao pedido de trancamento de ação penal, argumentando a ilegalidade do flagrante preparado realizado pela Polícia Militar, que utilizou o celular da vítima para inserir informações e comprometer a prova principal. O documento aborda os fundamentos legais e constitucionais pertinentes e inclui uma narrativa detalhada de fato e direito.
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Modelo de ação civil pública para impedir a instalação de torre de telefonia celular em área nobre residencial, próxima a escolas, com fundamentos em direito ambiental e urbanístico.
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