Legislação

Medida Provisória 870, de 01/01/2019

Art. 62
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
  • Alterações no Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República
Art. 62

- A Lei 13.334, de 13/09/2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[Art. 7º - [...]
[...]
§ 1º - [...]
I - o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;
[...]
III - o Ministro de Estado da Economia;
IV - o Ministro de Estado da Infraestrutura;
[...]
§ 5º - Compete ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República atuar como Secretário-Executivo do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.] (NR)
[Art. 8º - Ao Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Secretaria de Governo da Presidência da República compete:
[...]..] (NR)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já