Legislação
Medida Provisória 870, de 01/01/2019
Art. 34
Art. 34
- Integram a básica do Ministério da Educação:
I - o Conselho Nacional de Educação;
II - o Instituto Benjamin Constant;
III - o Instituto Nacional de Educação de Surdos; e
IV - até seis Secretarias.
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