Legislação
Medida Provisória 843, de 05/07/2018
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 30- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos:
I - a partir de 2022, quanto ao art. 2º;
II - a partir de 01/08/2018, quanto aos art. 7º ao art. 19 e art. 27;
III - a partir de 01/01/2019, quanto aos art. 20 ao art. 26; e
IV - na data de sua publicação, quanto aos demais artigos.
Brasília, 05/07/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer - Eduardo Refinetti Guardia - Marcos Jorge
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Este modelo de ação judicial visa obter a declaração de sucessão empresarial entre duas empresas, com o objetivo de responsabilizar a empresa sucessora pelas dívidas da predecessora, fundamentando-se na existência de fraude à execução e desvio de finalidade.
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Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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