MEDIDA PROVISÓRIA 843, DE 05 DE JULHO DE 2018

(D. O. 06-07-2018)

Capítulo III - DO REGIME DE AUTOPEÇAS NÃO PRODUZIDAS
Seção II - DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 23

- São beneficiários do regime tributário instituído no art. 20 as empresas habilitadas que importem autopeças destinadas à industrialização dos produtos automotivos a que se refere o art. 22.

  • Art. 23 produção de efeito a partir de 01/01/2019 (veja art. 30).

Parágrafo único - Poderão habilitar-se a operar no regime tributário as empresas que atendam aos termos, aos limites e às condições estabelecidos pelo Poder Executivo federal.

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