MEDIDA PROVISÓRIA 843, DE 05 DE JULHO DE 2018

(D. O. 06-07-2018)

MEDIDA PROVISÓRIA 843, DE 05 DE JULHO DE 2018

(D. O. 06-07-2018)

(Produção de efeitos veja art. 30). Administrativo. Tributário. Comercial. Automóvel. Estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.

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Não houve.
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Capítulo I - Dos Requisitos Obrigatórios e das Sanções Administrativas para a Comercialização e a Importação de Veículos Novos no País (Art. 1)
Seção I - Dos Requisitos Obrigatórios (Art. 1)
Seção II - Das Sanções Administrativas (Art. 3)
Capítulo II - Do Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística (Art. 7)
Seção I - Dos Objetivos, Diretrizes e Ações do Programa (Art. 7)
Seção II - Das Modalidades de Habilitação do Programa (Art. 9)
Seção III - Dos Requisitos para a Habilitação (Art. 10)
Seção IV - Dos Incentivos do Programa (Art. 11)
Seção V - Do Acompanhamento do Programa (Art. 13)
Seção VI - Das Sanções Administrativas (Art. 15)
Capítulo III - Do Regime de Autopeças não Produzidas (Art. 20)
Capítulo III - Do Regime de Autopeças não Produzidas (Art. 22)
Seção I - Dos Conceitos (Art. 22)
Seção II - Dos Beneficiários (Art. 23)
Seção III - Do Prazo e da Aplicação do Regime (Art. 24)
Seção IV - Das Sanções Administrativas (Art. 26)
Capítulo IV - Disposições Finais (Art. 27)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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