Legislação
Medida Provisória 841, de 12/06/2018
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 21- A Lei 7.291, de 19/12/1984, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Lei 7.291, de 19/12/1984 (Meio ambiente. Atividade turfística. Jogo. Apostas. Dispõe sobre as atividades da equideocultura no País)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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Este modelo de petição é direcionado a situações onde um herdeiro condômino utiliza exclusivamente um imóvel objeto de herança e não efetua o pagamento do aluguel devido aos demais coerdeiros. A peça busca amparo legal para a cobrança de aluguéis não pagos, dentro do processo de inventário, fundamentando-se em princípios do Direito Sucessório e do Direito Civil, e visa assegurar a justa distribuição dos frutos do patrimônio deixado pelo de cujus entre todos os herdeiros.
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Acesse nosso modelo de petição inicial para impugnar a penhora de máquina de lavar roupa com base em sua impenhorabilidade, conforme o art. 833, II, do CPC. Proteja bens essenciais de uso doméstico com este documento estruturado.
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