MEDIDA PROVISÓRIA 822, DE 01 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 02-03-2018)


Art. 1º

- A Lei 9.430, de 27/12/1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Lei 9.430, de 27/12/1996, art. 64 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)
«Art. 64 - [...]
[...]
§ 9º - Até 31 de dezembro de 2022, fica dispensada a retenção dos tributos na fonte de que trata o caput sobre os pagamentos efetuados por órgãos ou entidades da administração pública federal, mediante a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens aéreas diretamente das companhias aéreas prestadoras de serviços de transporte aéreo.» (NR)
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