MEDIDA PROVISÓRIA 822, DE 01 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 02-03-2018)


MEDIDA PROVISÓRIA 822, DE 01 DE MARÇO DE 2018

(D. O. 02-03-2018)

Tributário. Altera a Lei 9.430, de 27/12/1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou entidades da administração pública federal.

Atualizada(o) até:

Não houve.
(Arts. - - -
Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

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Lei 9.430, de 27/12/1996 (Tributário. Legislação tributária e contribuição para seguridade social. Alteração)

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