Legislação
Medida Provisória 817, de 04/01/2018
Art. 37
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 37- Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04/01/2018; 197º da Independência e 130º da República. Michel Temer Dyogo Henrique de Oliveira
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Modelo de Notificação Extrajudicial por Violação de Privacidade de Menores
Este modelo serve como referência para a elaboração de uma notificação extrajudicial, visando cessar a prática de permitir que terceiros pousem na residência onde vivem menores de idade, sem a autorização de um dos pais, em defesa dos direitos à privacidade e segurança dos filhos menores.
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Modelo de Petição de Penhora sobre Bens Já Penhorados em Outros Processos
Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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